Declaração e Código de Ética
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Natal, 14 de Fevereiro de 2011
Atualizado em 14/02/2011
Epitácio Rodrigues – professorepitacio@yahoo.com.br (webmaster, criador e administrador do site dieritonoturno.com.br)
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DESPACHO INUSITADO DE UM JUIZ EM UMA SENTENÇA JUDICIAL ENVOLVENDO 2 POBRES COITADOS QUE FURTARAM 2 MELANCIAS.
DESPACHO POUCO COMUM
A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:
DESPACHO JUDICIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
NOS AUTOS DO PROC Nº. 124/03 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:
DECISÃO
Trata-se de auto de prisão em flagrante de XXXXXXXXXXXX e YYYYYYYYYYYYYY, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)…
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste ou desta presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia….
Poderia dizer que os governantes das grandes potências mundiais jogam bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra – e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.
Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.
Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito
Conteúdos da AV1
Trabalho AV1:
Dos Crimes contra a fé pública (Art. 289 ao 311, CP) – Apanhado do que esses crimes representam em nossa vida.
Obs: Este trabalho pode ser feito individual ou em grupo de até quatro pessoas.
Trabalho AV2: Será feito em sala de aula – Casos Práticos.
Conteúdos da AV2:
01 – Cronograma AV2
BIG BOSTA ….ROTHER BRASIL
Há muito tempo não via uma poesia tão bem feita e tão verdadeira. O pior é que, infelizmente, somos a voz que clama no deserto…Parabéns Barreto!
Literatura de cordel! Há quanto tempo eu não lia!
Muito legal. O povo brasileiro é poeta mesmo !
BIG BROTHER BRASIL
Autor: Antonio Barreto,
Cordelista natural de Santa Bárbara-BA,residente em Salvador.
Curtir o Pedro Bial
E sentir tanta alegria
É sinal de que você
O mau-gosto aprecia
Dá valor ao que é banal
É preguiçoso mental
E adora baixaria.
Há muito tempo não vejo
Um programa tão ‘fuleiro’
Produzido pela Globo
Visando Ibope e dinheiro
Que além de alienar
Vai por certo atrofiar
A mente do brasileiro.
Me refiro ao brasileiro
Que está em formação
E precisa evoluir
Através da Educação
Mas se torna um refém
Iletrado, ‘zé-ninguém’
Um escravo da ilusão.
Em frente à televisão
Lá está toda a família
Longe da realidade
Onde a bobagem fervilha
Não sabendo essa gente
Desprovida e inocente
Desta enorme ‘armadilha’.
Cuidado, Pedro Bial
Chega de esculhambação
Respeite o trabalhador
Dessa sofrida Nação
Deixe de chamar de heróis
Essas girls e esses boys
Que têm cara de bundão.
O seu pai e a sua mãe,
Querido Pedro Bial,
São verdadeiros heróis
E merecem nosso aval
Pois tiveram que lutar
Pra manter e te educar
Com esforço especial.
Muitos já se sentem mal
Com seu discurso vazio.
Pessoas inteligentes
Se enchem de calafrio
Porque quando você fala
A sua palavra é bala
A ferir o nosso brio.
Um país como Brasil
Carente de educação
Precisa de gente grande
Para dar boa lição
Mas você na rede Globo
Faz esse papel de bobo
Enganando a Nação.
Respeite, Pedro Bienal
Nosso povo brasileiro
Que acorda de madrugada
E trabalha o dia inteiro
Dar muito duro, anda rouco
Paga impostos, ganha pouco:
Povo HERÓI, povo guerreiro.
Enquanto a sociedade
Neste momento atual
Se preocupa com a crise
Econômica e social
Você precisa entender
Que queremos aprender
Algo sério – não banal.
Esse programa da Globo
Vem nos mostrar sem engano
Que tudo que ali ocorre
Parece um zoológico humano
Onde impera a esperteza
A malandragem, a baixeza:
Um cenário sub-humano.
A moral e a inteligência
Não são mais valorizadas.
Os “heróis” protagonizam
Um mundo de palhaçadas
Sem critério e sem ética
Em que vaidade e estética
São muito mais que louvadas.
Não se vê força poética
Nem projeto educativo.
Um mar de vulgaridade
Já tornou-se imperativo.
O que se vê realmente
É um programa deprimente
Sem nenhum objetivo.
Talvez haja objetivo
“professor”, Pedro Bial
O que vocês tão querendo
É injetar o banal
Deseducando o Brasil
Nesse Big Brother vil
De lavagem cerebral.
Isso é um desserviço
Mal exemplo à juventude
Que precisa de esperança
Educação e atitude
Porém a mediocridade
Unida à banalidade
Faz com que ninguém estude.
É grande o constrangimento
De pessoas confinadas
Num espaço luxuoso
Curtindo todas baladas:
Corpos “belos” na piscina
A gastar adrenalina:
Nesse mar de palhaçadas.
Se a intenção da Globo
É de nos “emburrecer”
Deixando o povo demente
Refém do seu poder:
Pois saiba que a exceção
(Amantes da educação)
Vai contestar a valer.
A você, Pedro Bial
Um mercador da ilusão
Junto a poderosa Globo
Que conduz nossa Nação
Eu lhe peço esse favor:
Reflita no seu labor
E escute seu coração.
E vocês caros amigos
Que estão nessa cegueira
Não façam mais ligações
Apoiando essa besteira.
Não deem sua grana à Globo
Isso é papel de bobo:
Fujam dessa baboseira.
E quando chegar ao fim
Desse Big Brother vil
Que em nada contribui
Para o povo varonil
Ninguém vai sentir saudade:
Quem lucra é a sociedade
Do nosso querido Brasil.
E saiba, caro leitor
Que nós somos os culpados
Porque sai do nosso bolso
Esses milhões desejados
Que são ligações diárias
Bastante desnecessárias
Pra esses desocupados.
A loja do BBB
Vendendo só porcaria
Enganando muita gente
Que logo se contagia
Com tanta futilidade
Um mar de vulgaridade
Que nunca terá valia.
Chega de vulgaridade
E apelo sexual.
Não somos só futebol,
baixaria e carnaval.
Queremos Educação
E também evolução
No mundo espiritual.
Cadê a cidadania
Dos nossos educadores
Dos alunos, dos políticos
Poetas, trabalhadores?
Seremos sempre enganados
e vamos ficar calados
diante de enganadores?
Barreto termina assim
Alertando ao Bial:
Reveja logo esse equívoco
Reaja à força do mal…
Eleve o seu coração
Tomando uma decisão
Ou então: siga, animal…
FIM
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Será que não existe mesmo o 13 salário?
COMO É FACIL ENGANAR O POVÃO …. E NÃO SÓ O POVÃO!!!!!
REPASSANDO: O 13º Salário NUNCA Existiu…
Não tinha pensado nesta! Brilhante, de fato!
Os Ingleses recebem os ordenados semanalmente!
Mas … há sempre uma razão para as coisas – e os ingleses NÃO FAZEM NADA POR ACASO!!!
Ora bem, cá está um exemplo aritmético simples que não exige altos conhecimentos de Matemática mas talvez necessite de conhecimentos médios de desmontagem de retórica enganosa.
Uma forma de desmascarar os brilhantes neo-liberais e os seus técnicos (lacaios) que recebem pensões de ouro para nos enganarem com as suas brilhantes teorias…
Fala-se que o governo pode vir a não pagar aos funcionários públicos o 13º salário.Se o fizerem, é uma roubalheira sobre outra roubalheira.
Perguntarão porquê.
Respondo: Porque o 13º salário não existe.
O 13º salário é uma das mais escandalosas de todas as mentiras do sistema capitalista, é justamente aquela que os trabalhadores mais acreditam.
Eis aqui uma modesta demonstração aritmética de como foi fácil enganar os trabalhadores.
Suponhamos que você ganha R$ 700,00 por mês. Multiplicando-se esse salário por 12 meses, você recebe um total de R$ 8.400,00 por um ano de doze meses.
R$ 700 X 12 = R$ 8.400,00
Em Dezembro, o generoso patrão cristão manda então pagar-lhe o conhecido 13º salário.
R$ 8.400,00 + 13º salário = R$ 9.100,00
R$ 8.400,00 (Salário anual) + R$ 700,00 (13º salário) = R$ 9.100 (Salário anual mais o 13º salário)
O trabalhador vai para casa todo feliz com o patrão.
Agora veja bem o que acontece quando o trabalhador se predispõe a fazer uma simple contas que aprendeu no Ensino Fundamental:
Se o trabalhador recebe R$ 700,00 mês e o mês tem quatro semanas, significa que ganha por semana R$ 175,00.
R$ 700,00 (Salário mensal) / 4 (semanas do mês) = R$ 175,00 (Salário semanal)
O ano tem 52 semanas. Se multiplicarmos R$ 175,00 (Salário semanal) por 52 (número de semanas anuais) o resultado será R$ 9.100,00.
R$ 175,00 (Salário semanal) X 52 (número de semanas anuais) = R$ 9.100.00
O resultado acima é o mesmo valor do Salário anual mais o 13º salário
Surpresa, surpresa? Onde está portanto o 13º Salário?
A explicação é simples, embora os nossos conhecidos líderes nunca se tenham dado conta desse fato simples.
A resposta é que o patrão lhe rouba uma parte do salário durante todo o ano, pela simples razão de que há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com quatro ou cinco semanas (ainda assim, apesar de cinco semanas o patrão só paga quatro semanas) o salário é o mesmo tenha o mês 30 ou 31 dias, quatro ou cinco semanas.
No final do ano o generoso patrão presenteia o trabalhador com um 13º salário, cujo dinheiro saiu do próprio bolso do trabalhador.
Se o governo retirar o 13º salário dos trabalhadores da função pública, o roubo é duplo.
Daí que, como palavra final para os trabalhadores inteligentes. Não existe nenhum 13º salário. O patrão apenas devolve o que sorrateiramente lhe surrupiou do salário anual.
Conclusão: Os Trabalhadores recebem o que já trabalharam e não um adicional.
Cartilha dos Direitos e Deveres dos Passageiros
A Cartilha “Passageiro Conheça seus Direitos e Deveres” é um instrumento desenvolvido pela ANTT para informar sobre os direitos e deveres dos passageiros e por quais canais eles poderão se manifestar para sugerir, criticar ou denunciar alguma irregularidade.
Cartilha de Acessibilidade
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, buscando sempre melhorar a prestação do serviço de transporte interestadual e internacional rodoviário e ferroviário de passageiros, elaborou esta cartilha para orientar a adaptação de Terminais e Pontos de Parada Rodoviários e Estações Ferroviárias ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida..
A decisão do juiz federal Vladimir Souza Carvalho, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, que considerou inconstitucional a exigência do exame da OAB, beneficia apenas os dois bacharéis de direito que foram autores do mandado de segurança contra a seção da Ordem no Ceará.
Juristas criticam decisão do TRF
Juiz federal considera exame da OAB inconstitucional
Divulgação de nota final da OAB falha
A liminar (determinação provisória) obriga a OAB-CE a fazer a inscrição de Francisco Cleuton Maciel, do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito), e de outro bacharel como advogados sem que eles tenham sido aprovados no exame. Cabe recurso.
Na decisão, o juiz federal diz que a advocacia é a “única profissão no país”, em que o bacharel, “para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia”.
Segundo ele, a Constituição prevê o livre exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” –e não o que determinar a OAB.
Ontem, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar estava “na contramão da história e da qualidade do ensino jurídico” e que entraria com recurso. Juristas ouvidos pelaFolha também criticaram a decisão
FONTE: FOLHA.COM
Mês passado, saiu uma notícia informando que os jovens sul-americanos são mais escolarizados e menos religiosos que seus pais (no Brasil, 14% dos jovens declaram não ter religião, contra 7% dos adultos), mas mantiveram as mesmas posições sobre temas morais e éticos polêmicos, segundo aponta um estudo feito em seis países da região. A pesquisa foi coordenada pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicos (Ibase).
O sociólogo Phil Zuckerman chegou à mesma conclusão após 14 meses na Escandinávia, conversando com centenas de dinamarqueses e suecos sobre religião. Qualquer um que tenha observado um pouco mais sabe que a Dinamarca e a Suécia estão entre os países menos religiosos do mundo. Ambos dividem o primeiro lugar nas listas dos países com melhor expectativa de vida, bem-estar infantil, escolaridade, igualdade econômica, qualidade de vida e competitividade. Apesar de bem documentados, estes dois conjuntos de fatos vão contra à crença de muitos americanos (e religiosos em geral) de que uma sociedade sem muita religião seria, nas palavras de Zuckerman, “de uma imoralidade feroz, repleta de mal e extremamente corrompida”.
O sociólogo concluiu que, nestes países, a “religião não era na verdade um assunto tão privado, pessoal, mas, sobretudo, não se tratava de um assunto”. Seus entrevistados simplesmente não se preocupavam com isso. Zuckerman enfatiza que seus entrevistados não eram de forma alguma niilistas desesperados, mas “em sua maioria, pessoas felizes e satisfeitas” que “em geral têm vidas produtivas, criativas e contentes”. A religião passou a ser algo algo meramente “cultural”. Basicamente, ela se incorporou no dia-a-dia das pessoas na forma de conceitos de bondade e moral (que já sabemos ser bons sem precisar a recorrer a nenhuma religião).
Em certo ponto, Zuckerman pergunta a Jens, um ateu de 68 anos, sobre as fontes da cultura extremamente ética da Dinamarca. Jens responde: “Somos luteranos em nossas almas – eu sou um ateu, mas ainda tenho as percepções luteranas de muitos: de ajudar nosso semelhante. Sim. É uma idéia moral velha e boa.” Mas afinal, como é possível ser ateu e usar de moral religiosa?
Não precisamos da religião para viver, mas sim de conceitos de convivência pacífica e harmônica em sociedade (conceitos que, aliás, já estão bem definidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos). Conceitos esses que também são disseminados pelas religiões, mas não são exclusivos destas. Culpar a falta de religiosidade pelos males do mundo é um contra-senso descabido. Como assim eu só sou bom se tiver uma religião? Quer dizer que só sou bom se temer uma punição e aguardar uma recompensa pós-morte? Isso é patético e só mostra a infantilidade intelectual de muitos religiosos.
Vale frisar ainda a relação escolaridade x religiosidade. Embora muitos cientistas sejam teístas, esta relação é muito diferente entre o povo em geral e a elite intelectualizada. Pesquisas apontam que 90% da população em geral dos EUA acreditam em um deus. Na Academia de Ciências dos EUA, 93% não acreditam em deuses: são ateus. Isso aponta numa única direção: a noção de que deus é um argumento desnecessário para explicar boa parte da vida, sua origem, mecânica e o próprio sentido (que, segundo Dawkins, seria apenas a perpetuação dos genes ad infinitum).
Quando se estuda e se entende, por A mais B, o funcionamento das coisas, as explicações mitológicas e religiosas perdem espaço para as provas e teorias (que são testáveis, falseáveis, replicáveis, etc) que a ciência provê. A própria teoria da Evolução é um exemplo típico. Não precisamos mais de deus algum para entender o processo evolutivo. E podemos usar este conhecimento a nosso favor no desenvolvimento de vacinas, controle de pragas, etc. E não importa se você acredita na teoria da evolução. Tanto quanto a lei de gravidade, ela existe independentemente da sua convicção. Jogue-se de uma ponte e você será atraído para o centro da Terra. Observe espécies ao longo de gerações e verá a evolução ocorrendo, por mais que você não “acredite” nela.
Mas o espaço da religião está garantido. Enquanto houver pessoas incapazes de encontrar um sentido da vida, incapazes de conviver em sociedade sem a noção de que estão sendo observadas e sob pena de punição caso façam algo errado, incapazes de aproveitar a esta vida se ela não tiver uma “continuação”, enfim, enquanto o mundo estiver recheado de pessoas espiritualmente fracas, teremos religiosos, fundamentalistas, missionários, etc. E o mundo sofrerá o despotismo e autoritarismo, além do abuso físico, mental, espiritual e financeiro, típico daqueles que sempre usaram e usarão a religião como instrumento de manipulação social: os altos sacerdotes.
Fonte: http://www.umavisaodomundo.com/2009/07/pessoas-escolaridade-menos-religiosas.html
O desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) concedeu liminar determinando que a OAB inscreva bachareis em direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem.
Para o desembargador, a exigência de prova para pessoas com diploma de direito reconhecido pelo MEC é inconstitucional. É primeira decisão de segunda instância que reconhece a inconstitucionalidade do Exame.
De acordo com o desembargador Vladimir Souza Carvalho, relator do caso, o Exame de Ordem é inconstitucional, na medida em que a Carta Magna prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, para o magistrado, não cabe à OAB “exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado”.
Ainda segundo a decisão, da forma como está regulamentada a norma atualmente, conferindo poder de decisão à Ordem, faz com que as avaliações realizadas ao longo da graduação percam a validade. “Trata-se de um esforço inútil, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado”, ressalta Carvalho.
Além disso, no entendimento do desembargador, a advocacia é a única profissão no país em que o estudante, já portando o diploma, necessita se submeter a um exame para poder exercê-la, “circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia”, observa Carvalho, condição também prevista na legislação brasileira.
“De posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada”, aponta o magistrado.
“Usurpação do poder”
Para o relator da decisão, a avaliação realizada pelo Conselho da OAB, obrigatória, “não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior”. Carvalho alega que somente a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei – o que, portanto, não deve ser de responsabilidade do Conselho.
O relator ainda argumenta que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a repercussão geral em um recurso extraordinário (RE 603.583-RS) que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, “em breve, haverá uma solução definitiva para a questão”.
Conselho da OAB
A reportagem de Última Instância entrou em contato com a OAB e aguarda posicionamento sobre o caso.
Fonte: http://acordocoletivo.wordpress.com/2010/12/16/justica-federal-diz-que-exame-da-oab-e-inconstitucional/
CONTEÚDOS DA AV1
00 › PROGRAMA – DIREITO PENAL III (PARTE ESPECIAL) (.DOC)
01 › Anotações de Direito Penal – 6 Páginas (.PDF)
14 › Resumo do Conteúdo AV1 – 14 Páginas (.PDF)
CONTEÚDOS DA AV2
04 › Artigo-215 – A Nova Lei dos Crimes Sexuais (.DOC)
05 › Anotações da Aula – Crimes contra a honra (.PDF)
06 › Anotações da Aula – Crimes contra a Liberdade Individual (.PDF)
07 › Resenha – O Caso dos Exploradores de Caverna (Lon Luvois Fuller) (.DOC)
MATERIAL DE APOIO – 1:
01 › Crimes contra a vida (.PPT)
03 › DIREITO PENAL – PARTE GERAL – COMENTADO (.DOC)
04 › DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL – COMENTADO (.DOC)
07 › Apostila Penal – Dos Crimes contra a vida (.PDF)
08 › Apostila – Penal Geral (.PDF)
09 › Apostila – Penal Especial – Crimes (.PDF)
MATERIAL DE APOIO – 2 :
Retirado do site: http://www.omeu.net/
01 › DIREITO PENAL 1 – INTRODUÇÃO DA MATÉRIA (.DOC)
02 › DIREITO PENAL 2 – HOMICÍDIO ( ART. 121 CP ) (.DOC)
03 › DIREITO PENAL 3 – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO ( ART. 122 CP ) (.DOC)
04 › DIREITO PENAL 4 – INFANTICÍDIO ( ARTIGO 123, CP ) (.DOC)
05 › DIREITO PENAL 5 – ABORTO (.DOC)
06 › DIREITO PENAL 6 – LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) (.DOC)
07 › DIREITO PENAL 7 – RIXA ( ART. 137, CP ) (.DOC)
08 › DIREITO PENAL 8 – CRIMES CONTRA A HONRA ( ARTS. 138, 139 E 140 CP ) (.DOC)
09 › DIREITO PENAL 9 – FURTO ( ART. 155, CP ) (.DOC)
10 › DIREITO PENAL 10 – FURTO DE COISA COMUM ( ART. 156 CP ) (.DOC)
11 › DIREITO PENAL 11 – ROUBO ( ART. 157, CP ) (.DOC)
12 › DIREITO PENAL 12 – EXTORSÃO ( ART. 158, CP ) (.DOC)
13 › DIREITO PENAL 13 – ESTELIONATO ( ART. 171, CP ) (.DOC)
14 › DIREITO PENAL 14 – RECEPTAÇÃO (.DOC)
15 › DIREITO PENAL 15 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA ( ART. 168, CP ) (.DOC)
16 › DIREITO PENAL 16 – DISPOSIÇÕES GERAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (.DOC)
17 › Revogado – DIREITO PENAL 17 – ESTUPRO (ART. 213, CP) (.DOC)
18 › Revogado – DIREITO PENAL 18 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (art. 214, CP) (.DOC)
19 › DIREITO PENAL 19 – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218, CP) (.DOC)
20 › Revogado – DIREITO PENAL 20 – DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES (.DOC)
21 › DIREITO PENAL 21 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENERALIDADES E PECULATO (.DOC)
22 › DIREITO PENAL 22 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ART. 313, CP) (.DOC)
23 › DIREITO PENAL 23 – CONCUSSÃO (ART. 316, CP) (.DOC)
24 › DIREITO PENAL 24 – FALSIDADES (.DOC)
25 › DIREITO PENAL 25 – ASSÉDIO SEXUAL (.DOC)
Conteúdos da AV1 e AV2:
1 Teoria Geral do Estado
2 Teorias
3 Estados na Antiguidade
4 Estados Teocráticos
5 Preâmbulos
6 As Nossas Constituições
7 As Nossas Constituições – II
8 As Nossas Constituições – III
9. Constituição de 1967
10. Constituição de 1988
11. Georg Wilhelm Friedrich Hegel
12. Histórico do Pensamento
13. Thomas Hobbes de Malmesbury
14. Jonh Locke
15. Jean Jacques Rousseau
16. Constituicão Politica do Império do Brasil de 25 de Março de 1824
17. Questões de Prova
MATERIAL DE APOIO
http://politicacomciencia.com/3.html
MATERIAL DE APOIO – POLÍTICA
http://politicacomciencia.com/6.html
Leituras obrigatórias
1. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 1-73.
2. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: o substrato clássico e os novos paradigmas como précompreensão para o direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. cap. 2, 32-145.
3. AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. São Paulo: Globo, 1991. cap. 2, 9 e 12.
4. RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1998. p. 9-40.
5. FRIEDE, Reis. Curso de ciência política e teoria geral do estado: teoria constitucional e relações internacionais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002. Parte II, cap. 1.
6. DE MASI, Domenico. Criatividade e grupos criativos. Rio de Janeiro: Sextante, 2003. cap. 4.
7. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 74-144; 198-263.
8. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: o substrato clássico e os novos paradigmas como précompreensão para o direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. cap. 2, 147-308; 427-472.
9. RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1998. p. 41-69.
10. FRIEDE, Reis. Curso de ciência política e teoria geral do estado: teoria constitucional e relações internacionais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002. Parte II, cap. 2.
11. AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. São Paulo: Globo, 1991. cap. 13-15; 20, 24 e 25.
12. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 111-121; 134-148; 179-191; 295-342.
13. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994. cap. 4.
14. BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Parte II, cap. 3 e 4.
15. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 145-197; 265-310.
16. AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. São Paulo: Globo, 1991. cap. 17-23.
17. RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1998. p. 71-165.
18. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: o substrato clássico e os novos paradigmas como précompreensão para o direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. cap. 22, p. 529-548.
Filmes indicados
1. 1984.
2. Morte ao Rei.
3. A revolução dos bichos.
Conteúdos da AV1:
01- Antigamente
02. INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTOS APLICADOS AO DIREITO
03- Aula – 03-08-2009
04- Linguagem Jurídica
05- Testes de Língua Portuguesa
06- Referencial Teórico -Coerência
Outros Materiais:
O Profº Marcondes especializou-se no ensino da Gramática Normativa, Interpretação Textual, Redação Dissertativa e Redação Oficial para concursos públicos. Ministrou cursos para diversos órgãos públicos como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal de Justiça (TJ) entre outros órgãos. Hoje o Profº ministra cursos principalmente em Brasília.
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TV Cultura – Prof. Pasquale
* Hífen ou travessão?
* Terminação iano
* Hífen
* Ter e vir
* Acentuação em verbos
* Acento diferencial
* Bem-vindo
* A grafia portuguesa
* Exemplos de hífen
* Alfabeto
* Acentuação eem e oo
* Acentuação e I e U
* Acentuação de ditongo
* Trema
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Saudações,
Recentemente, uma célebre animadora de rádio dos EUA afirmou que a
homossexualidade era uma perversâo:
É o que diz a Bíblia no livro do Levítico, capítulo 18, versículo
22: Tu nâo te deitarás com um homem como te deitarias com uma
mulher: seria uma abominaçâo. A Bíblia refere assim a questâo. Ponto
final,afirmou ela.
Alguns dias mais tarde, um ouvinte dirigiu-lhe uma carta aberta que
dizia:
Obrigado por colocar tanto fervor na educaçâo das pessoas pela Lei
de Deus. Aprendo muito ouvindo o seu programa e procuro que as
pessoas à minha volta a escutem também. No entanto, eu preciso de
alguns conselhos quanto a outras leis bíblicas.
Por exemplo, eu gostaria de vender a minha filha como serva, tal como
nos é indicado no Livro do êxodo, capítulo 21, versículo 7. Na sua
opiniâo, qual seria o melhor preço?
O Levítico também, no capítulo 25, versículo 44, ensina que posso
possuir escravos, homens ou mulheres, na condiçâo que eles sejam
comprados em naçôes vizinhas. Um amigo meu afirma que isto é
aplicável aos mexicanos, mas nâo aos canadianos. Poderia a senhora
esclarecer-me sobre este ponto? Por que é que eu nâo posso possuir
escravos canadianos?
Tenho um vizinho que trabalha ao sábado. O Livro do êxodo, capítulo
25, versículo 2, diz claramente que ele deve ser condenado à morte.
Sou obrigado a matá-lo eu mesmo? Poderia a senhora sossegar-me de
alguma forma neste tipo de situaçâo constrangedora?
Outra coisa: o Levítico, capítulo 21, versículo 18, diz que nâo
podemos aproximar-nos do altar de Deus se tivermos problemas de
visâo. Eu preciso de óculos para ler. A minha acuidade visual teria
de ser de 100%? Seria possível rever esta exigência no sentido de
baixarem o limite?
Um último conselho. O meu tio nâo respeita o que diz o Levítico,
capítulo 19, versículo 19, plantando dois tipos de culturas
diferentes no mesmo campo, da mesma forma que a sua esposa usa roupas
feitas de diferentes tecidos: algodâo e polyester. Além disso, ele
passa os seus dias a maldizer e a blasfemar. Será necessário ir até
ao fim do processo embaraçoso que é reunir todos os habitantes da
aldeia para lapidar o meu tio e a minha tia, como prescrito no
Levítico, capítulo 24, versículos 10 a 16? Nâo se poderia antes
queimá-los vivos após uma simples reuniâo familiar privada, como
se faz com aqueles que dormem com parentes próximos, tal como aparece
indicado no livro sagrado, capítulo 20, versículo 14?
Confio plenamente na sua ajuda.
Só para registro e um pouco de humor.
Fecha o pano
Fernando Martins
Terapeuta CRT 37.039
AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR BANDIDO
Esta é de lascar o bacamarte.
O QUE SE TEMIA:
QUEREM LEGALIZAR O ROUBO…
LADRÃO PROCESSA VÍTIMA POR LESÕES CORPORAIS.
Juiz considera ‘uma afronta ao Judiciário’ ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.
Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos – todos mesmo.
O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma “aberração” pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação.
Pois bem vamos falar sobre o Exegetismo.
Para quem é leigo no âmbito de Direito esta pode parecer um “palavrão”, mas se trata de uma escola de que transcorreu no século XIX, onde se fundamentava em totalidade na sua teoria que o direito positivo era a lei escrita, e que a função do jurista era ater-se com absoluto rigor ao texto legal.
Com a publicação do Código de Napoleão em 1804, ocorreu a unificação do Direito Francês, e os juristas entendiam que sua função era interpretação do texto legal, ou seja a ciência do direito era reduzida a mera tarefa exegeta. O código francês quando publicado foi visto como um código completo e acabado que não admitia lacunas, e foi tido como a expressão mais exata e completa do Código Civil.
Bugnet chegou a afirmar: “não conheço o código civil, somente ensino o código de Napoleão”.
Este código influenciou no Direito de outros estados, até mesmo no Brasil.
Os franceses conseguiram aquilo que almejavam, um direito unificado e de grande importância cultural. Por sua grande importância os juristas viam a necessidade de protege-lo contra interpretações que pudessem distorcer o seu espírito, isso explica a natureza de se preservar o CÓDIGO, e a contribuição para formação da Escola da Exegese.
Inicialmente a escola da Exegese era apenas a interpretação do texto legal, com a ineficiência deste processo interpretativo foi introduzido outras formas de interpretações sob dois primas:
PRISMA LITERAL – GRAMÁTICAL: o interprete teve ater-se ao valor expressional, já que o texto é a vontade escrita do legislador. Uma vez que a lei é de realidade morfológica e deve ser analisada do ponto de vista gramatical.
PRISMA LÓGICO – SISTEMÁTICO: dizia que cada artigo esta definido em um título, ou capítulo, então o interprete além de interpretar ao pé da letra do texto legal ter como base a posição do texto, utilizando-se desta maneira do prisma lógico – sistemático.
A doutrina ultralegalista proclamou que a lei deve ser a única fonte de direito, logo pode se afirmar que a conclusão é mero silogismo, onde a premissa maior é a lei, e a menor o enunciado do fato concreto. Reinava portanto um processo mecânico onde se supunha que para cada caso haveria uma lei, e esta livre de ambigüidade. Os mais extremados como Blondou defendia a idéia de que o juiz deveria abster-se da sentença caso não fosse possível alcançar a vontade do legislador.
Outros porém não chegaram a tal exagero, e admitiam a analogia.
*Pandectismo na Alemanha:
Os juristas germânicos desenvolveram uma poderosa técnica jurídica na segunda metade do século XIX, baseado no “Direito Romano Atual”. Só a partir de 1900 que esta nação passou a ter um próprio código. E nesta obra os juristas alemães remontaram os ensinamentos jurídicos dos pandectistas e o Direito Romano desenvolvido por Justiniano.
CRÍTICAS AO EXEGETISMO
Utilitarismo de Jeremy Benthan:
Segundo esta teoria deve-se interpretar as normas de acordo com seus efeitos reais na sociedade quando aplicadas. Seriam justas as normas com efeitos bons, e injustas aquelas que produzissem efeito ruins. De maneira geral o critério utilitarista de Benthan era da seguinte maneira: aquilo que produzisse prazer seria bom, e mau aquilo que produzisse dor. Defende ainda o seguinte lema “maior felicidade, para maior numero de pessoas”.
Teleologismo de Ihering:
Defendia a idéia de que as normas jurídicas deveriam ser interpretadas de acordo com os seus fins visados, dizia que interpretar a letra da lei era importante mais insuficiente. A finalidade de direito é a proteção dos interesses procurando conciliar os individuais com os coletivos.
Retirado do site: http://www.sonhointeligente.com/resumo-da-escola-da-exegese/
Autor Desconhecido
“Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um carregando um pão, e, ao se encontrarem, eles trocam os pães, cada homem vai embora com um … porém, se dois homens vêm andando por uma estrada cada um carregando uma idéia, e, ao se encontrarem, eles trocam as idéias, cada homem vai embora com duas…”. (Autor Desconhecido)
“A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios. Por isso cante, chore, dance, ria e viva intensamente antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos. (Charlie Chaplin)”
“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu próprio semelhante.” © Albert Schweitzer
“Enquanto a cor da pele for mais importante que o brilho dos olhos, ainda haverá guerra.”
(Bob Marley)
——————–
“Penso 99 vezes e nada descubro. Deixo de pensar, mergulho no silêncio e a verdade me é revelada.” – Albert Einstein
Aliás, segue uma seleção de frases do Eistein:
“Procure ser uma pessoa de valor, em vez de procurar ser uma pessoa de sucesso. O sucesso é conseqüência.”
“Minhas idéias levaram as pessoas a reexaminar a física de Newton. Naturalmente alguém um dia irá reexaminar minhas próprias idéias. Se isto não acontecer haverá uma falha grosseira em algum lugar.”
“Não existe nenhum caminho lógico para a descoberta das leis elementares do universo – o único caminho é o da intuição.”
- Fonte: O Pensamento Vivo de Einstein
“Fórmula para o sucesso: a = x + y + z , onde x é trabalho, y é lazer e z é boca fechada.”
“Dentre todas as comunidades (…), a única que eu gostaria de pertencer e me dedicar é a dos verdadeiros pesquisadores, que só conta com alguns raros membros vivos.”
- Carta de Einstein a Hedwing Born, esposa de Max Born.
“Se não fosse físico, acho que seria músico. Eu penso em termos de músicas. Vejo minha vida em termos de música.”
“Devemos muito aos indianos, que nos ensinaram a contar, técnica sem a qual nenhuma descoberta científica relevante poderia ter sido feita.”
- Citado em “Science and scientists in India: Vedic to modern?” – Página 21, de Nem Kumar Jain – Publicado por Indian Book Gallery, 1982
“A leitura de obras de divulgação científica gerou em mim a convicção de que várias passagens da Bíblia não podiam ser verdadeiras. Desenvolvi assim um fanático livre-pensamento, associado ao sentimento de que o Estado emitia deliberadamente aos jovens; foi uma revelação para minha vida. Extraí dessa experiência uma desconfiança em relação a toda forma de autoridade, um ceticismo a respeito das convicções que prevaleciam na sociedade da época, posição que jamais abandonei, ainda que depois ela tenha perdido sua acuidade, graças a um melhor discernimento das relações causais.”
“Tudo deveria se tornar o mais simples possível, mas não simplificado”
“A imaginação é mais importante que o conhecimento. O conhecimento é limitado. A imaginação envolve o mundo.”
“Aprendizado é ação. Do contrário, é só informação.”
“O fato mais grave, me parece, é uma escola recorrer essencialmente ao medo, ao constrangimento e a uma autoridade artificial. Esse tratamento destrói nos estudantes o gosto pela vida, a sinceridade e a confiança em si mesmos. E gera pessoas servis.”
“Tenha em mente que tudo que você aprende na escola é trabalho de muitas gerações. Receba essa herança, honre-a, acrescente a ela e, um dia, fielmente, deposite-a nas mãos de seus filhos”
“Educação é aquilo que fica depois que se esquece tudo que se aprendeu na escola.”
“O princípio criativo reside na matemática.”
“Nada beneficiará tanto a saúde humana e aumentará as chances de sobrevivência da vida na terra quanto a evolução para uma dieta vegetariana.”
“O problema do homem não está na bomba atômica, mas no seu coração.”
“A Natureza é exatamente simples, se conseguirmos encará-la de modo apropriado… Essa crença tem-me auxiliado, durante toda minha vida, a não perder as esperanças, quando surgem dificuldades de investigação.”
“A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobres e mais bela.”
“No campo daqueles que procuram a verdade, não existe nenhuma autoridade humana. Todo aquele que se fizer de magistrado encontrará imediatamente a risada dos deuses.”
“Existem apenas duas maneiras de ver a vida. Uma é pensar que não existem milagres e a outra é que tudo é um milagre.”
“Existem apenas duas coisas infinitas – o Universo e a estupidez humana. E não tenho tanta certeza quanto ao Universo.”
“O tempo e o espaço são modos pelos quais pensamos e não condições nas quais vivemos.”
“O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário.”
“Os ideais que iluminaram meu caminho e sempre me deram coragem para enfrentar a vida com alegria foram: a verdade, a bondade e a beleza.”
“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala nem participa dos acontecimentos políticos.
Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio, dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política”.
Não sabe o imbecil que sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.
Bertold Brecht, dramaturgo, poeta e humanista alemão (1898-1956)
É muito interessante a proposta de José Murilo de Carvalho, no último parágrafo de seu livro “Os Bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi”, ao tratar do problema central de seu trabalho, a relação entre a República, a cidade e a cidadania: “se a República não republicanizou a cidade, cabe perguntar se não seria o momento de a cidade redefinir a República segundo o modelo participativo que lhe é próprio, gerando um novo cidadão mais próximo do citadino”. O autor tem plena consciência, e também nos deixa consciente, de que a importação de modelos políticos e mesmo a imposição destes não podem dar certo num país onde poucos decidem e que grande parte da população é excluída do direito de influenciar sobre as decisões políticas relevantes. Graves conseqüências aparecem como resultado desta forma de governo. Fatos atuais, como os confrontos nas recentes ocupações dos morros cariocas pelo exército, nos mostram que se grande parte da população é excluída, ela acaba por criar novas formas de organização social que passam a viver paralelamente ao poder oficial. Até hoje se mostrou muito conveniente ao Estado e as organizações paralelas manter esta distância. No entanto, no momento em que estes se encontram, cria-se uma relação tensa, muitas vezes violenta.
José Murilo de Carvalho vai as origens destes problemas ao analisar a cidade do Rio de Janeiro à época da proclamação da República. Ao longo de seu trabalho, é impossível não relacionar os fatos atuais com os do final do século XIX, que são descritos pelo autor. Guardadas as devidas proporções, aqueles fatos parecem ainda muito atuais em suas causas.
Retirado do site: http://pulaomuro.blogspot.com/2006/06/os-bestializados.html
Gênero Documentário, Experimental
Diretor Jorge Furtado
Elenco Ciça Reckziegel
Ano 1989
Duração 13 min
Cor Colorido
Bitola 35mm
País Brasil
Um ácido e divertido retrato da mecânica da sociedade de consumo. Acompanhando a trajetória de um simples tomate, desde a plantação até ser jogado fora, o curta escancara o processo de geração de riqueza e as desigualdades que surgem no meio do caminho.
Ficha Técnica
Produção Mônica Schmiedt, Giba Assis Brasil, Nôra Gulart Fotografia Roberto Henkin, Sérgio Amon Roteiro Jorge Furtado Edição Giba Assis Brasil Direção de Arte Fiapo Barth Trilha original Geraldo Flach Narração Paulo José
Prêmios
Urso de Prata no Festival de Berlim 1990
Prêmio Crítica e Público no Festival de Clermont-Ferrand 1991
Melhor Curta no Festival de Gramado 1989
Melhor Edição no Festival de Gramado 1989
Melhor Roteiro no Festival de Gramado 1989
Prêmio da Crítica no Festival de Gramado 1989
Prêmio do Público na Competição “No Budget” no Festival de Hamburgo 1991
Gênero Documentário
Diretor Marco Fialho
Elenco Sérgio Ricardo
Ano 2003
Duração 20 min
Cor Colorido
Bitola Vídeo
País Brasil
O compositor Sérgio Ricardo expõe sua visão acerca da história do Brasil de JK aos nossos dias, salientando, sobretudo, os descaminhos da cultura brasileira a partir do golpe militar de 64. Coragem e ousadia marcam o emocionante depoimento.
Ficha Técnica
Produção Patricia Servulo Fotografia Mônica Haar Roteiro Marco Fialho Som Direto Marcos Manna Direção de Arte Mônica Haar, Carlo Kasumi Montagem Bruno Assumpção Música Sérgio Ricardo Escola Produtora Universidade Estácio de Sá
Prêmios
Prêmio do Júri Popular no CineSul 2004
Melhor vídeo no MOSTRA UNIVERSITÁRIA DE VÍDEO 2005
Festivais
CINEPORT – Festival de Cinema de Países de Língua Portuguesa 2005
ReCine – Mostra de Cinema de Arquivo 2004
Gênero Documentário
Diretor Luanda Lopes
Ano 2004
Duração 18 min
Cor Colorido
Bitola Vídeo
País Brasil
O problema da superlotação nas penitenciárias do Rio de Janeiro, através de depoimentos de um ex-presidiário, dois ex-diretores do DESIPE, um agente penitenciário, um jornalista policial e mulheres de presos.
Ficha Técnica
Produção Luanda Lopes, Eduardo Lopes Fotografia Luanda Lopes Roteiro Luanda Lopes, Eduardo Lopes Som Direto Thaty Soares Câmera Alexandre Bragança Assistente de Direção Eduardo Lopes Assistente de Produção Lívia Victor Still Eduardo Lopes Assistente de Fotografia Anderson Sérgio Desenho Sonoro Cristiane Carlos
Prêmios
Melhor Documentário no Festival de Curtas da Estácio 2004
Menção Honrosa no Festival de Gramado 2004
Menção Honrosa no Festival Brasileiro de Cinema Universitário 2004
Festivais
Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro – Curta Cinema 2004
CineSul 2004
Festival Santa Maria Vídeo e Cinema 2004
Panorama Latino Americano de Cinema Universitário 2004
Gênero Documentário
Diretor Caco Souza
Ano 2004
Duração 18 min
Cor Colorido
Bitola 35mm
País Brasil
Senhora Liberdade, baseia-se na história de William da Silva Lima, um dos idealizadores do movimento denominado Comando Vermelho, gerado no Presídio de Ilha Grande no final dos anos 70, memória viva dos primórdios do atual violento Comando Vermelho, William é o único sobrevivente deste período e, após 36 anos de reclusão, está prestes a ser liberado em condicional. Seu testemunho é de fundamental importância para uma compreensão do contexto atual de violência urbana.
Ficha Técnica
Roteiro Caco Souza Som Direto Juliano Ambrosini Direção de produção Décio Rodrigues Assistente de Direção Geórgia Sagardia Assistente de Câmera Faísca Produção Executiva Décio Rodrigues e Tânia Moreira Pesquisa Ana Carolina Maciel Direção de Fotografia Caco Souza Montagem Juliano Ambrosini Eletricista Alcino da Silva Trilha Sonora Dino Vicente Pesquisa Histórica Ana Carolina Maciel
Prêmios
Finalista no Grande Prêmio TAM do Cinema Brasileiro 2005
Melhor Documentário no Vitória Cine Vídeo 2004
Festivais
Curta Cinema 2004
Festival Internacional de Curtas de São Paulo 2004
Mostra do Audiovisual Paulista 2004
Mostra Gaúcha do Festival de Gramado 2004
Angracine 2004
Festival do Filme Documentário e Etnográfico de Belo Horizonte 2004
Festival Internacional de Cine Pobre 2004
Jornada de Cinema da Bahia 2004
Gênero Documentário
Diretor Fernando Kinas, Marina Willer
Ano 2003
Duração 28 min
Cor Cor e P&B
Bitola 35mm
País Brasil
Cartas da mãe é uma crônica sobre o Brasil dos últimos 30 anos contada através das cartas que o cartunista Henfil (1944/1988) escreveu para sua mãe, Dona Maria. Estas cartas, publicadas em livros e jornais, são lidas pelo ator e diretor Antônio Abujamra enquanto desfilam imagens do Brasil contemporâneo. Política, cultura, amigos e amor são alguns dos temas que elas evocam, criando um diálogo entre o passado recente do Brasil e nossa situação atual. Artistas, políticos e amigos de Henfil, entre eles o atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o escritor Luis Fernando Veríssimo, os cartunistas Angeli e Laerte e o jornalista Zuenir Ventura, falam sobre a trajetória do cartunista dos anos da ditadura militar até sua morte. Animações inéditas de seus cartuns complementam o documentário.
Ficha Técnica
Co-produção Gabriela Hahn Roteiro Fernando Kinas, Marina Willer Edição Fernando Kinas, Marina Willer, Luis Mattos Som Direto Chico Borôro, Renato Callaça Direção de Arte Marina Willer Animação Laurent Cardon Trilha original André Abujamra Edição de som Armando Torres Júnior, Alexandre Sobral Narração Antônio Abujamra Direção de produção Paula Madureira Produção Executiva Carla Schertel Direção de Fotografia Heloisa Passos Categoria Retratos Depoimentos Luis Fernando Veríssimo, Angeli, Frei Betto, Gilse Cosenza, Iza Guerra, Laerte, Luiz Inácio Lula da Silva, Zuenir Ventura, Ivan Cosenza de Souza Realização Fernando Kinas, Marina Willer, Trattoria di Frame Produtora Associada Maquina Produções
Prêmios
Prêmio aquisição Canal Brasil no Festival de Brasília 2003
Melhor Curta – Júri Popular no Festival Internacional de Curtas de São Paulo 2003
Prêmio Especial do Júri no Festival Luso-Brasileiro de Santa Maria da Feira 2003
Festivais
Festival do Rio BR 2003
Goiânia Mostra Curtas 2003
Brasil Documenta 2003
Festival do Filme Documentário e Etnográfico de Belo Horizonte 2003
International Short Film Festival Évora 2003
Mostra BR de Cinema de São Paulo 2003
A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN (COSERN) que buscava manter o corte de energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos. Para os desembargadores, existem outros mecanismos para cobrar a dívida, sem suspender o fornecimento.
A COSERN alegou que o lacre do medidor foi violado, sendo constatado através de perícia do INMETRO, o que teria causando prejuízos. De acordo com a companhia, a Resolução 456/00 da ANEEL, permite a suspensão do fornecimento de energia quando a concessionária verificar qualquer procedimento irregular por parte do consumidor.
O desembargador Aderson Silvino, relator do recurso, disse que existem meios legais para cobrança da dívida, momento em que serão discutidos os valores de consumo e eventuais multas por infrações, não devendo a concessionária suspender um serviço essencial como forma de coação: “Embora exista débito, a cobrança dele não pode ser um mecanismo usual de coagir a empresa a pagá-lo sob a ameaça de corte no fornecimento”.
O Superior Tribunal de Justiça mantém o mesmo entendimento: “Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança”. (REsp 954.483/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009)
Apelação Cível n° 2009.003109-5
Retirado do site: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=38996
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NAVEGAR É PRECISO.
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A DEFESA.
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar, em 50 salários mínimos, Higino Ferreira da Costa. Aposentado devido à epilepsia, Costa acusa a Igreja de agredi-lo sob o pretexto de realizar um “exorcismo”.
No caso, Costa afirmou que, ao passar mal na frente de um dos templos onde a Universal realiza seus cultos, foi submetido a uma sessão de exorcismo. Disse, ainda, que os “obreiros” da Igreja o teriam levado para o altar, onde acabou desmaiando e teve várias convulsões.
O aposentado declarou, ainda, que após a sessão de exorcismo, foi conduzido ao banheiro e agredido a socos e pontapés. Além disso, os pastores teriam subtraído de seu bolso a quantia que havia retirado do caixa eletrônico antes de passar mal.
Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Universal ao pagamento de 50 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. “Não se pode negar que a agressão sofrida pelo apelante e perpetrada pelos obreiros da apelada, com a finalidade de praticarem com ele algum tipo de exorcismo, implica dor e humilhação, passíveis de reparação na esfera civil como dano moral, previsto no próprio texto constitucional”, decidiu.
No STJ, a defesa pretendia o seguimento do recurso especial interposto por ela para afastar a condenação em danos morais.
Ao decidir, o ministro Salomão afirmou que é vedado, ao Tribunal, rever os fundamentos que levaram o TJSP a entender ter sido comprovado o dano moral que deu causa à indenização (Súmula 7/STJ).
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões
A apresentadora Xuxa Meneguel deverá receber indenização no valor de R$ 4 milhões por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., que veiculou, em programa da emissora, fotos da apresentadora nua tiradas há mais de 20 anos para uma revista masculina. O ministro Sidnei Beneti negou o pedido para que o STJ examinasse o recurso especial por meio do qual a emissora pretendia discutir a competência da comarca do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do processo.
O processo teve início com a veiculação das imagens no programa “Atualíssima”, no período da tarde, no dia 3 de março de 2008. Ao prestar depoimento na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a apresentadora mostrou-se triste e indignada. “Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum”, afirmou. “De qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, acrescentou Xuxa.
A apresentadora observou, ainda, que trabalha com sua imagem, para um público formado por crianças de zero a oito anos, “O programa foi exibido no horário da tarde, horário em que crianças assistem televisão. Fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs”, afirmou. A apresentadora disse que não havia necessidade de passar por essa situação 26 anos depois.
Ao se defender, a emissora afirmou que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um alto valor de mercado, incluindo-se aí a da Xuxa. Segundo as testemunhas, a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.
Após examinar o pedido, o juiz considerou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais da apresentadora, determinando o pagamento. Para o magistrado, o fato de a apresentadora ter feito as fotos espontaneamente não pode deixá-la refém da exposição pública por toda a vida. A emissora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.
Posteriormente, foi negado pedido para que caso fosse enviado ao STJ a fim de que examinasse o recurso especial da empresa no qual insiste na incompetência da comarca do Rio de Janeiro. “Considerando que a ré é transmissora de programa de televisão em sede nacional e o suposto dano foi exibido em vários lugares, caberá à parte autora a escolha do local que pretende ajuizar ação”, afirmou o TJRJ.
Insatisfeita, a Band interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), insistindo para que suas alegações fossem examinadas em recurso especial. O ministro Sidnei Beneti, relator do agravo, afirmou que o pedido não merece ser acolhido. “O agravo de instrumento não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão”, observou.
Ainda segundo o ministro, é necessária ao conhecimento do recurso a demonstração de que a decisão foi incorreta, refutando-se todos os argumentos da outra parte. “Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso”, concluiu Sidnei Beneti.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Retirado do site:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93236
Os vídeos abaixo, que integram o Programa de Educação a Distância do ILB, foram elaborados para auxiliar os cidadãos a conhecer mais detalhes sobre Direito Eleitoral.
Para exibir o vídeo, clique no programa desejado. Para fazer o download do arquivo para o seu computador, clique com o botão direito do mouse no programa desejado, e escolha a opção “salvar destino”.
É necessário ter o programa Windows Media Player instalado em seu computador.
Abertura
Novas regras
Gastos eleitorais
Propaganda eleitoral
O voto no Brasil
História eleitoral do Brasil
Direitos Políticos e lei das inelegibilidades
Os partitos políticos no Brasil
Os partidos e a reforma política
As eleições no Brasil
TST reconhece vínculo entre empresa e terceirizada
A New Stetic Dental teve seu recurso negado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa carioca pedia que não fosse reconhecido o vínculo de emprego de uma empregada terceirizada, contratada temporariamente para fazer a divulgação pessoal de produtos odontológicos no Paraná.
De acordo com o relator do processo, ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), informando que o contrato de trabalho temporário em questão “ultrapassou o prazo legal”, está de acordo com o item I da Súmula 331 do TST. O dispositivo estabelece que “a contratação de trabalhadores por empresa somente para colocá-los à disposição de outra empresa (tomador de serviços) é ilegal e forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário Lei 6.019/74”.
A decisão manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, determinado nas instâncias anteriores, por conta da ação ajuizada pela empregada na 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. A propagandista foi despedida sem justa causa em dezembro de 2003, após mais de três anos de trabalho. Atuando para a New Stetic, por meio da Meet Recursos Humanos, também com sede no Rio de Janeiro, a funcionária tinha a função de distribuir panfletos e divulgar os produtos daquela empresa no Paraná.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
RR 9580/2005-004-09-00.0 em TRT-9 (RR=Recurso de Revista)
Retirado do site:
http://acordocoletivo.wordpress.com/2009/08/19/tst-reconhece-vinculo-entre-empresa-e-terceirizada/
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